Proposta susta trechos de resoluções da ANP sobre comercialização de combustíveis

Michel Jesus/ Câmara dos Deputados
Deputado Hugo Motta discursa no Plenário da Câmara
Motta ressalta que postos bandeirados têm recorrido à Justiça para descumprir as cláusulas de exclusividade

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 140/20 susta trechos de duas resoluções da Agência Nacional do Petróleo (ANP) que tratam da comercialização de combustíveis. O texto está em tramitação na Câmara dos Deputados.

Na Resolução ANP 41/13, a ideia é sustar trechos que obrigam o revendedor varejista que exibe a bandeira comercial de um distribuidor de combustíveis líquidos a somente adquirir, armazenar e vender os produtos dessa mesma marca.

Na Resolução ANP 58/14, o projeto susta o artigo que veda a comercialização de combustíveis de uma marca pelo revendedor que optou por exibir a bandeira comercial de outro distribuidor.

“Com a pandemia de Covid-19, a necessidade de redução do preço dos combustíveis voltou à agenda da eficiência regulatória e legislativa, já que a economia será fortemente impactada”, disse o autor, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).

“Uma das medidas reanalisadas e enfrentadas, tanto por governos quanto por agentes do setor, é a regra que perpetua a tutela regulatória de fidelidade à bandeira, quando os postos que ostentam a marca de uma distribuidora só podem comprar dela”, explicou.

Tramitação
A proposta será examinada pelas comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois será analisada pelo Plenário da Câmara.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de decreto legislativo

Fonte: CÂMARA DOS DEPUTADOS

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