Proposta recria lei de ação pública para defesa dos interesses difusos

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Deputado Marcos Pereira discursa no Plenário
Marcos Pereira: proposta vai tornar o sistema de Justiça mais eficiente

O Projeto de Lei 4778/20 define novas regras para a ação civil pública e de defesa dos interesses difusos. O texto apresentado pelo deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) reproduz sugestão de um grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados revoga a atual Lei de Ação Civil Pública e alguns dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 9.494/97, que trata da tutela antecipada contra a Fazenda Pública.

“É a apresentação ipsis litteris do texto sugerido ao Congresso Nacional pelo grupo de trabalho do CNJ”, afirmou o deputado Marcos Pereira. “As nossas contribuições para os debates ocorrerão nas comissões e no Plenário”, continuou o parlamentar.

Segundo Marcos Pereira, o objetivo da proposta é incorporar na nova Lei de Ação Civil Pública os conceitos de tutela coletiva dispersos em outras normas e na jurisprudência, bem como introduzir linguagem mais simples e eficiente a esse instrumento processual.

“O texto disciplina a litispendência [quando se repete em juízo uma causa idêntica a outra que está em andamento] entre ações coletivas e resguarda o direito de o particular não se submeter ao resultado”, anotou a coordenadora do grupo de trabalho, a ministra do Superior Tribunal de Justiça Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues.

Ônus da prova
Entre outras medidas, o projeto prevê inversão do ônus da prova, admite prova por amostragem ou estatística e determina validade nacional da eventual decisão judicial. Criando uma regra, descarta a ideia de que as ações coletivas interrompem as ações individuais.

Pela proposta, todo litígio coletivo poderá ser resolvido por meio de acordo ou termo de ajustamento de conduta. Mas a indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo de eventuais multas fixadas no processo, eventualmente destinadas a fundos específicos.

O texto diz ainda que, havendo condenação em dinheiro ao final, a indenização pelo dano causado poderá reverter a fundo gerido por conselhos federal ou estaduais de que participarão, necessariamente, o Ministério Público e representantes da comunidade.

“Abusos devem ser coibidos para que ações coletivas possam gerar benefícios para a sociedade. É necessário serenidade, pois a proteção dos indivíduos não se pode dar em detrimento da prosperidade econômica da sociedade”, continuou a ministra.

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Fonte: CÂMARA DOS DEPUTADOS

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