Projetos suspendem nova política de educação especial apresentada pelo governo

Dênio Simões/Agência Brasília
Criança numa cadeira de rodas participa de atividade escolar numa quadra de esportes
Deputados lembram que a lei brasileira e convenção internacional preconizam a educação inclusiva

Os projetos de decreto legislativo (PDL) 427/20 e 429/20 suspendem a aplicação da Política Nacional de Educação Especial, criada no fim de setembro por meio do Decreto 10.502/20, da presidência da República. A nova política permite um retorno de alunos com deficiência às escolas e classes especializadas.

Os pedidos de sustação foram apresentados à Câmara dos Deputados por parlamentares do PT.

O PDL 427/20 é assinado pelo deputado Helder Salomão (PT-ES) e outros 20 deputados do partido. Eles argumentam que o que é apresentado pelo governo como inovação para a educação inclusiva é considerado retrocesso por educadores, por não garantir a completa inclusão destes estudantes, nem uma educação de qualidade.

“A nova política traz a ideia de especialização e exclusividade, algo abandonado há quase 20 anos, quando era ofertada uma educação em separado para alunos com deficiência. Desta forma, o plano não pensa nos laços de amizades e fraternidade entre os alunos, segregando-os. Ainda que na mesma instituição de ensino regular, estas crianças serão colocadas em turmas especiais segregadas”, criticam os autores no texto que acompanha o projeto.

Convenção internacional
Os deputados apontam ainda que o governo ultrapassou suas funções constitucionais, ao instituir regulação contrária à Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Um dos artigos do documento estabelece que, para efetivar o direito das pessoas com deficiência à educação sem discriminação e com igualdade, os governos dos países deverão assegurar um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, ao longo de toda a vida.

“Processo autoritário”
Apresentado pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS), o PDL 429/20 também suspende a aplicação da Política Nacional de Educação Especial. Na avaliação do parlamentar, trata-se “de um processo autoritário onde ninguém foi ouvido”.

Pimenta lembra que o direito à educação inclusiva está assegurado na Lei Brasileira de Inclusão. A norma estabelece que cabe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o aprimoramento dos sistemas educacionais, a fim de garantir o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem, com acessibilidade e sem barreiras.

“Ao valorizar as diferenças e denunciar a discriminação de alunos com deficiência, a inclusão vem afirmar que todos devem estar na escola regular com acesso ao currículo comum”, argumenta Pimenta.

O parlamentar lembra ainda que houve um esforço no Brasil no sentido da educação inclusiva, que resultou na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, de 2008.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de decreto legislativo

Fonte: CÂMARA DOS DEPUTADOS

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