Projeto destina a depósito central minerais extraídos irregularmente

Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados
Ordem do dia. Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS - AM)
Capitão Alberto Neto: atualmente, os materiais ficam distribuídos de forma dispersa

O Projeto de Lei 4891/20 determina que o produto mineral garimpável extraído irregularmente e que tenha sido apreendido seja encaminhado a depósito central. A proposta é do deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM) e tramita na Câmara dos Deputados.

A proposição altera a Lei da Exploração Mineral. “A lei determina a apreensão dos produtos minerais extraídos irregularmente. Entretanto, não estabelece a destinação do produto mineral apreendido, até que seja alienado em favor da União”, justifica Capitão Alberto Neto.

O parlamentar argumenta que, em razão dessa lacuna legal, os materiais ficam distribuídos de forma dispersa em depósitos judiciais de bens móveis, sobrecarregando a estrutura judiciária, provocando custos excessivos e impedindo que os órgãos responsáveis pela regulação das atividades de mineração tenham o conhecimento da real situação.

“Para reverter esse quadro e garantir pleno controle dos valiosos produtos apreendidos, é essencial a criação de um depósito central para onde sejam compulsoriamente enviados e armazenados com segurança”, defende Capitão Alberto Neto.

Punições
A lei vigente classifica como crime a extração de substâncias minerais sem permissão, concessão ou licença. A pena prevista é reclusão de três meses a três anos e multa.

A lei também estabelece a apreensão do produto mineral, das máquinas, dos veículos e dos equipamentos utilizados, os quais serão vendidos em hasta pública.

Fonte: CÂMARA DOS DEPUTADOS

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