PL 32 / 2020 de 04/02/2020 – projeto inserido em 04/02/2020

Ementa: Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e o art. 32 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Orgânica da Saúde, para destinar recursos da receita arrecadada com a cobrança de multa
Autor: Senador – Jorge Kajuru
Fonte: Projetos e PECs – SENADO FEDERAL

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