Ordem do Dia começa com medida provisória sobre redução do IPI para setor automotivo

A Câmara dos Deputados começou a sessão deliberativa virtual. O primeiro item em análise é a Medida Provisória 987/20, que prorroga o prazo para empresas automotivas instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do País apresentarem projetos de novos produtos para contarem com crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

A MP original prorroga o prazo de 30 de junho até 31 de agosto deste ano, mas o parecer preliminar do relator, deputado André de Paula (PSD-PE), fixa o prazo em 31 de outubro de 2020. As mudanças são na Lei 9.440/97.

O crédito poderá ser usado para descontar o valor a pagar a título de PIS e Cofins em vendas realizadas entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2025.

Fonte: CÂMARA DOS DEPUTADOS

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