Congresso mantém vetos sobre sociedade de garantia solidária

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
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O Senado Federal manteve dois itens vetados no Projeto de Lei Complementar (PLP) 106/11, que permite a constituição de sociedade de garantia solidária.

Foram 27 votos a favor do veto e 19 contra. Na última sessão do Congresso Nacional, no dia 12 de fevereiro, a Câmara dos Deputados tinha optado (335 votos a 29) por derrubar o veto desses dois itens.

Esses itens vetados exigiam um número mínimo de dez sócios participantes na sociedade de garantia solidária, de preferência de micro e pequenas empresas, com participação máxima individual de 10% do capital social.

O segundo item especificava que os sócios investidores, pessoas físicas ou jurídicas, colocariam capital nesse tipo de sociedade com o objetivo exclusivo de obter rendimentos. Sua participação, em conjunto, não poderia passar de 49% do capital social da sociedade de garantia solidária.

O PLP 106/11 deu origem à Lei Complementar 169/19.

Mais informações a seguir.

Fonte: CÂMARA DOS DEPUTADOS

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