Relatório da comissão mista sobre Covid-19 recomenda ações ao governo e aprovação de projetos

O relator da comissão mista do Congresso Nacional destinada a fiscalizar as ações da União durante a pandemia da Covid-19, deputado Francisco Jr (PSD-GO), apresentou relatório final, com 282 páginas, avaliando as medidas tomadas pelo governo e recomendando novas ações, incluindo a aprovação de projetos de lei. O relatório pode ser votado na tarde desta sexta-feira (18).

O documento foi divido em seis sub-relatorias: de Saúde; de Economia; de Educação; de Cidadania; do Sistema Financeiro e Crédito; e de Fiscalização e Controle. Presidida pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO), a comissão iniciou os seus trabalhos em 20 de abril e realizou 40 audiências públicas, em que foram ouvidos 109 convidados, entre ministros, governadores e representantes de entidades sociais.  Foram apresentados 81 requerimentos pelos membros do colegiado, e a comissão então encaminhou 175 ofícios a órgãos diversos.

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Dep. Francisco Jr. (PSD - GO)
Relator avalia medidas do governo e faz propostas em texto de 282 páginas

Recomendações para saúde
O relatório considera que “o Ministério da Saúde tem atuado de forma exemplar no combate ao coronavírus”, mas faz as seguintes recomendações:

  • Aprovação do Projeto de Lei 4171/20, do deputado General Peternelli, que torna obrigatório o registro no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), do governo federal, de todos os dados sobre a execução orçamentária e a movimentação financeira de recursos repassados pela União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
  • Aprovação Projeto de Lei Complementar 213/20, da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), que institui um programa de renda básica para crianças de zero a seis anos de idade, custeada por um novo Imposto sobre Grandes Fortunas.
  • Ampliação na transparência quanto à divulgação das taxas de ocupação de leitos públicos de UTI em âmbito nacional. “Em pesquisa ao portal do Ministério da Saúde, verifica-se que o Painel de Leitos e Insumos apresenta apenas o número total de leitos e suas especialidades, não apresentando, ainda, dados quanto às taxas de ocupação por unidade da Federação”, aponta o relatório.
  • Conclusão do plano nacional de futura vacinação contra a Covid-19. “Apesar de o governo já ter divulgado algumas informações gerais, o País ainda segue sem a concretização de um Plano Nacional de vacinação para Covid-19”, enfatiza o documento.
  • Comunicação formal da comissão ao Ministério da Saúde “reforçando que o debate em torno do tema da vacina e das medidas de combate à Covid-19 deve ser pautado, estritamente, por informações técnicas e científicas”. Segundo o texto, “o embate político precisa ceder em prol da convergência da luta conta a Covid-19”.
  • Necessidade de atenção ao volume de demandas eletivas de saúde, reprimidas durante a pandemia. “Conforme dados do Ministério da Saúde, entre março e junho, quatro primeiros meses da pandemia, foi registrada queda de cerca de 61,4% nas cirurgias eletivas. Com a flexibilização do isolamento social, a previsão é de alta expressiva da demanda no SUS”, diz o relatório.

Sistema financeiro e crédito
O relatório recomenda a aprovação das seguintes propostas, que, segundo o relator, “contribuem para que os mais desfavorecidos e vulneráveis possam emergir dessa crise mais fortes”:

  • Projeto de Lei 4558/20, que diminui a burocracia na concessão de crédito em bancos públicos. Aprovado pelo Senado, o texto aguarda análise da Câmara.
  • Projeto de Lei 5029/20, que autoriza a União a aumentar sua participação no Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O texto também foi aprovado no Senado e aguarda análise dos deputados. “A aprovação com a maior brevidade possível aportará recursos que irão permitir que sejam realizadas contratações, até o último dia do programa – 31 de dezembro de 2020.
  • Projeto de Lei Complementar 19/19, que confere autonomia ao Banco Central. A proposta também foi aprovada pelos senadores e aguarda votação pelos deputados.
  • Projeto de Lei Complementar 33/20, que institui o Marco Legal do Reempreendedorismo. Também aprovado no Senado e aguarda apreciação da Câmara.
  • Projeto de Lei 4139/20, que transforma o Pronampe em política pública permanente. Também aprovado no Senado, o PL aguarda análise da Câmara.
  • Projeto de Lei 4339/20, em análise no Senado, que estipula percentual mínimo das operações a serem realizadas pelo Pronampe às Oscips de interesse público de crédito.

Economia
Conforme o relatório, além de buscar espaço fiscal para programas de renda mínima, “também é importante encontrar soluções para a ampliação de investimentos públicos, já bastante deprimidos”. O texto propõe:

  • Uma eventual reformulação do teto de gastos, “que poderia concentrar-se no controle das despesas correntes, para viabilizar a ampliação planejada de investimentos públicos”;
  • Aprimorar os processos de seleção de projetos de investimento, mediante rigorosas análises de custo e benefício;
  • Considerar a possibilidade de criação de uma agência autônoma de investimentos;
  • Corrigir distorções no Sistema Tributário Nacional, buscando-se maior justiça tributária, com ampla revisão de renúncias tributárias federais, que saltaram de 2% do PIB em 2003 para mais de 4% do PIB desde 2015;
  • Processo mais abrangente, e periódico, de revisão de gastos públicos;
  • Ampliar o horizonte de planejamento fiscal e orçamentário, de modo que a despesa pública seja pensada em termos plurianuais e de modo estritamente convergente a cenários fiscais de médio prazo;
  • Renovar iniciativas voltadas ao fortalecimento da prática conhecida como “orçamentação por desempenho”,  que consiste  no  uso  sistemático  de  informações  de desempenho como subsídio técnico às decisões políticas alocativas.

Ações de cidadania
As recomendações para a área de cidadania incluem a aprovação das seguintes propostas:

  • PL 5363/20, do deputado Felício Laterça (PSL-RJ), que trata da assistência de farmacêutico de forma remota”.
  • PL1940/20, também de Felício Laterça, que autoriza a realização de testes rápidos para o diagnóstico da Covid-19 em farmácias.

O relatório destaca uma série de propostas que tratam do recebimento indevido de parcelas de auxílio emergencial, inclusive com responsabilização criminal: os PLs 3175/20, 3186/20, 3455/20, 3497/20, 3590/20, 3646/20, 3685/20, 3803/20, 4144/20 e 4702/20.

Também foi proposta  Indicação 1209/20, dirigida ao ministro da Cidadania, sugerindo verificação mensal dos critérios de concessão do auxílio emergencial, de forma integrada com os órgãos de investigação e de controle, para recuperação dos valores indevidamente pagos, além de projeto de lei para combater as fraudes no cadastramento do auxílio (PL 5501/20).

Educação
No que se refere à área da educação durante a pandemia, o relatório aponta a falta de uma coordenação nacional. “Não encontramos de forma transparente e acessível no site do Ministério da Educação informações sobre as ações do Comitê Operativo de Emergência”, diz. “Parece não haver um órgão oficial que tenha consolidado as informações sobre as atividades não presenciais, a situação da conectividade dos alunos e professores, o planejamento para o retorno das aulas presenciais, na educação básica, de forma transparente”, complementa.

Além disso, ressalta a demora com que algumas ações foram tomadas. “O Programa Alunos Conectados Vulneráveis foi anunciado em agosto, cinco meses após o início da pandemia, e o Protocolo de Biossegurança para Retorno das Aulas Presenciais, em outubro, sete meses depois, e ainda não há uma solução para a conectividade que conte com o apoio fundamental da União, pois envolve negociações que poderiam ser mais vantajosas se feitas de forma centralizada”, afirma.

Fiscalização financeira e controle

O relatório cita as as ações do chamado Programa Coopera, do Tribunal de Contas da União (TCU), que consiste em um Plano Especial de Acompanhamento das Ações de Combate à Covid-19, originalmente com o acompanhamento de 27 ações do governo federal. “Em dezembro de 2020 constavam cadastrados 167 processos, sendo 31 acompanhamentos e 121 representações, além de diversas denúncias e consultas”, aponta o relatório. O texto traz tabelas com os riscos e problemas identificados em cada área da administração pública, com o auxílio do TCU.

Fonte: CÂMARA DOS DEPUTADOS

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