Relator retira alterações em direitos autorais da MP da Embratur

Najara Araújo/Câmara dos Deputados
Ordem do dia para votação de propostas legislativas. Dep. Newton Cardoso Jr (MDB - MG)
Newton Cardoso Jr: Embratur poderá auxiliar repatriação de brasileiros durante pandemia

O deputado Newton Cardoso Jr (MDB-MG), relator designado em Plenário para a Medida Provisória 907/19, apresentou seu projeto de lei de conversão para a matéria, que transforma a Empresa Brasileira de Turismo (Embratur) em agência na forma de serviço social autônomo.

Devido à grande diversidade de emendas sobre a cobrança de direitos autorais pela execução de obras literárias, artísticas ou científicas, o relator decidiu, no âmbito de um acordo com os partidos, deixar o tema para a Medida Provisória 948/20, que trata do cancelamento e renegociação de reservas e eventos no setor de turismo.

Sebrae x Sesc
Quanto às fontes de receita da agência Embratur, em vez de uma delas vir do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), passará a vir de 4% da arrecadação do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac).

Calamidade pública
Em seu projeto de lei de conversão, Cardoso permite à Embratur ajudar no processo de repatriação de brasileiros impossibilitados de retornar ao País no caso de guerra, convulsão social, calamidade pública, risco iminente à coletividade ou qualquer outra circunstância que justifique a decretação de estado de emergência.

Conselho deliberativo
No conselho deliberativo da agência Embratur, o relator inclui um representante da Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados e um da Comissão de Turismo do Senado Federal.

Pauta de hoje
Além da MP 907/19, a pauta de hoje do Plenário inclui a Medida Provisória 913/19, que autoriza o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a prorrogar por até um ano o contrato temporário de nove servidores da área de tecnologia da informação e comunicação empregados pela pasta.

Mais informações a seguir.

Fonte: CÂMARA DOS DEPUTADOS

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