Relator apresenta parecer sobre ajuda emergencial aos estados

Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Ordem do dia para votação de propostas legislativas. Dep. Pedro Paulo (DEM - RJ)
Deputado Pedro Paulo propõe a suspensão do pagamento de dívidas dos estados em 2020

O deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), relator do Plano Mansueto (Projeto de Lei Complementar 149/19), apresentou um substitutivo à matéria que restringe as medidas ao ano de 2020 e somente para ajudar estados, Distrito Federal e municípios a enfrentar a epidemia de coronavírus e a queda de arrecadação.

Entre os principais pontos destaca-se a autorização para firmarem termos aditivos com bancos para suspender, durante este ano, o pagamento de prestações de empréstimos, sejam em operações nacionais ou internacionais.

Durante o período de combate ao coronavírus, esses entes federados poderão deixar de pagar as parcelas de refinanciamentos de dívidas junto à União, incorporando-as ao principal da dívida.

Adicionalmente, poderão contrair mais dívidas em valores equivalentes a 8% da receita corrente líquida.

Tanto os recursos das parcelas que deixarão de pagar à União quanto os novos empréstimos deverão ser usados para ações de combate ao vírus.

“Os entes federados deverão manter registro e publicar relatórios mensais de forma segregada, que permitam a identificação e o acompanhamento das ações e despesas realizadas na calamidade”, disse o deputado Pedro Paulo.

Conforme o relator, caberá ao Congresso Nacional acompanhar as ações de combate à pandemia.

Lei de Responsabilidade Fiscal
Durante o estado de calamidade pública, segundo a proposta do relator, estados e municípios ficarão dispensados dos limites e condições previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para contratação de operações de crédito (empréstimos) ou recebimento de transferências voluntárias da União.

Ao alterar o chamado Plano Mansueto, uma proposta do Poder Executivo que visava o ajuste fiscal dos entes federados, Pedro Paulo mirou as contas públicas no curto prazo, em decorrência dos impactos da pandemia.

Além de propor a postergação dos ônus das dívidas dos entes federados, ele previu o refinanciamento de contratos junto a instituições financeiras públicas, como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Caixa Econômica Federal, desde que os benefícios obtidos sejam destinados ao combate à Covid-19.

Progressões funcionais
Quanto às despesas não diretamente relacionadas ao combate dos efeitos da calamidade pública da Covid-19, o substitutivo suspende os aumentos, as progressões e promoções funcionais de membros, servidores, militares e empregados, seja da administração direta ou indireta.

Somente depois do fim da calamidade pública é que os prazos voltarão a ser contados e os efeitos financeiros aplicados.

Mais informações a seguir.

Fonte: CÂMARA DOS DEPUTADOS

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