Projeto isenta transportadores do pagamento de pedágio durante pandemia do Covid-19

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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Audiência Pública -Tema: "Programa de Segurança Pública a ser implementado no Estado do Ceará." Dep. Vicentinho Júnior (PL-TO)
O autor do projeto, deputado Vicentinho Júnior

O Projeto de Lei 1010/20 isenta transportadores de cargas e mercadorias do pagamento de pedágio em todo o território nacional durante os efeitos da pandemia do coronavírus (Covid-19) no Brasil. O texto em análise na Câmara dos Deputados é de autoria do deputado Vicentinho Júnior (PL-TO).

“É de extrema importância que durante o período de epidemia mantenha-se ativo o sistema de transporte de cargas e mercadorias, assegurando dignidade aos cidadãos brasileiros, que continuarão com acesso a alimentos e a outros produtos essenciais à sobrevivência”, argumenta o autor.

O projeto altera a Lei 11.442/07, que regulamenta o transporte de cargas por terceiros mediante remuneração.

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Fonte: CÂMARA DOS DEPUTADOS

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