Projeto isenta do IR terço adicional de férias e verbas de caráter indenizatório

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Tema: "Privatização da Gestão do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses". Dep. Bira do Pindaré (PSB - MA)
Bira do Pindaré quer eliminar controvérsias jurídicas

O Projeto de Lei 233/20 isenta do Imposto de Renda o terço a mais de férias previsto na Constituição e as verbas de natureza compensatória ou indenizatória. O texto altera a legislação do Imposto de Renda (Lei 7.713/88) e está em análise na Câmara dos Deputados.

Autor da proposta, o deputado Bira do Pindaré (PSB-MA) argumenta que por mais de quatro décadas prosperaram controvérsias jurídicas e administrativas a respeito da natureza indenizatória ou não de determinados recebimentos do trabalhador.

Ele quer solucionar a controvérsia de modo em prol “da proteção e defesa dos direitos do trabalhador brasileiro”.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

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Fonte: CÂMARA DOS DEPUTADOS

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