Projeto impede corte de serviços essenciais por falta de pagamento durante pandemia

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Seminário - Tema: "Marco Referencial Docente (Base Nacional Docente)". Dep. JHC (PSB-AL)
JHC: impedir o corte de serviços é uma forma de garantir alguma tranquilidade da quarentena

O Projeto de Lei 703/20 impede corte de serviços essenciais por inadimplência e autoriza o Executivo conceder incentivos fiscais para estas empresas enquanto durar a crise causada pela pandemia de coronavírus (Covid-19).

A regra vale para os seguintes serviços:
– serviços de água; energia elétrica; gás; combustíveis;
– assistência médica e hospitalar;
– distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;
– serviços funerários;
– transporte coletivo;
– captação e tratamento de esgoto e lixo;
– telecomunicações;
– guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;
– processamento de dados ligados a serviços essenciais;
– controle de tráfego aéreo e navegação aérea;
– compensação bancária.
– atividades médico-periciais.

O autor, deputado JHC (PSB-AL), afirma que a suspensão destes serviços pode agravar a pandemia ou mesmo tornar inviável medidas como o distanciamento social.

“Impedir que serviços como água, luz, internet, telefonia e TV sejam interrompidos neste momento é uma contribuição para que todos possam atravessar esse momento de necessário distanciamento social ou quarentena com alguma tranquilidade”, defendeu.

Tramitação
A proposta ainda não foi distribuída às comissões. Se houver acordo, poderá ser incluída na pauta do Sistema de Deliberação Remota do Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.

Fonte: CÂMARA DOS DEPUTADOS

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