Posso filmar qualquer agente público independente de sua autorização?

Centenas de gravações  se repetem em redes sociais e grupos de mensagens, sendo compartilhadas freneticamente: algum(a) cidadã(o), munido de um aparelho celular — e indignado com a postura ou conduta do agente público — começa a filmar-lhe, mostrando seu rosto, perguntando-lhe seu nome e cargo, etc.

Só neste carnaval, dois vídeos como esses viralizaram: um, onde uma falsa juíza —  na verdade, era uma dona de casa — dava uma “carteirada” em um motociclista, em razão da disputa por uma vaga de estacionamento; outro, de um cidadão indignado com dois fiscais municipais, que embargaram o comércio informal de um idoso — 81 anos, segundo o próprio — que vendia caldo de cana, em frente à casa do Prefeito.

No primeiro caso, a gravação ajudou a desmascarar a farsa — após a ampla divulgação, a senhora do vídeo foi reconhecida, tendo sua real identidade e ocupação reveladas.

Já no segundo caso, é possível ouvir uma voz feminina (provavelmente, era uma dos fiscais), gritando, demonstrando visível irritação e constrangimento: “não autorizo a me filmar; se jogar isso na internet, vou te processar” (ou algo nesses termos).

A pergunta que se faz: é preciso prévia “autorização” de um agente público para filmá-lo(a) e divulgar na internet? Sinto-lhes dizer que a resposta, infelizmente, não é simples, nem tampouco, definitiva. Isso porque, não há jurisprudência já pacificada sobre o tema.

Mas a gente vai tentar lhe explicar que parâmetros os Tribunais Superiores poderão utilizar, quando julgarem algum caso parecido com esse.

1ª LIÇÃO: Princípio da “legalidade”

Quando falamos em legalidade (do latim, legis, “lei”), queremos fazer referência, num sentido mais amplo (latu sensu), a tudo aquilo que está “de acordo com a lei”. Contudo, quando estamos falando no juridiquês formal — o direito nos tribunais — esse sentido é mais restrito (strictu sensu).

Assim sendo, quando falamos de “legalidade” na linguagem jurídica, estamos falando do chamado princípio da legalidade, que está expressamente previsto no artigo 5º da Constituição Federal de 1988:

II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei

Ah… e quando a Constituição fala em “lei”, ela o faz latu sensu. Quer dizer que, não apenas o que está previsto na “lei” propriamente dita, como também, o que estiver disposto na Constituição, nas Súmulas Vinculantes, nos Tratados Internacionais assumidos pelo país, nas Portarias e Resoluções de Órgãos Públicos, etc.

Bom, sendo ainda mais técnicos: há um consenso na literatura jurídica, que esse princípio escrito na Constituição, (ali em cima) é, na verdade, o chamado princípio da legalidade genérico. Genérico vem de geral, isto é, o que vale para todos, sem distinção.

Daí que consagrou-se uma máxima no Direito Brasileiro: tudo aquilo que a lei não proíbe, é permitido. Contudo, a coisa muda um pouco de figura, quando entramos na área do “direito administrativo” — o ramo do direito que estuda a Administração Pública, seus Agentes e todos os atos praticados por eles.

Nesse caso, fazemos até referência a uma célebre frase atribuída a Paulo de Tarso: tudo me é permitido, mas nem tudo me convém (1 Cor 6:12).  É isso que o agente público precisa ter em mente, sempre que praticar qualquer ato em nome da Administração Pública.

Por isso é que os grandes autores desse ramo jurídico, criaram o “princípio da legalidade administrativa“, que nada mais é que um conceito ainda mais estrito daquele princípio da legalidade, previsto lá na Constituição. Ou, em outras palavras, equivale dizer o seguinte:

Se para qualquer pessoa particular, aquilo que a lei não proíbe, é permitido fazer; para o administrador público, a regra é mais rigorosa: não basta a lei NÃO PROIBIR; ela tem que PERMITIR, prevendo expressamente na lei, aquilo que o agente público PODE e aquilo que ele DEVE fazer.

Notem, que ao escrever a frase acima, eu usei CAPS LOCK para diferenciar PODE, de DEVE; isso tem uma razão de ser. Enquanto o PODE, significa uma “faculdade”, isto é, uma ESCOLHA, o DEVE significa uma “obrigação”, um AGIR necessário.

Por isso, se você abrir qualquer livro que trate de Direito Administrativo, vai encontrar algo denominado PODER DISCRICIONÁRIO, que nada mais é, que a faculdade de “escolher” que o agente público tem, numa determinada situação.

Mas esse “poder” não é absoluto, pois, além dos LIMITES que a própria lei prevê, a escolha deve atender os FINS, a FINALIDADE que a administração pública quer atingir com aquele ato — sob pena de, constatado que a finalidade foi desvirtuada, o ato ser invalidado, e seus efeitos, revogados.

Voltando ao mesmo livro, o leitor encontrar que o agente público também tem o chamado PODER VINCULADO, que na prática, significa dizer que naquelas situações previstas em lei, ele não tem escolha, ele DEVE FAZER o “QUÊ” e “COMO” a LEI determinar. E igualmente, se ele AGIR de modo DIVERSO DO QUE PREVISTO em lei, diz-se que ele EXORBITOU, abusou de seu poder; logo, o ato igualmente não terá atingido a finalidade esperada, sendo portanto, inválido.

Pronto. Agora você está pronto para a próxima lição!

2ª LIÇÃO: Garantias e Liberdades dos Indivíduos

Se você já teve a curiosidade de ler os cincos primeiros artigos da nossa Constituição — se não o fez, sugerimos fortemente que o faça! — já deve ter observado que, a todo o momento, fala-se em direitos e liberdades individuais:

  • No PREÂMBULO: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade“;
  • No caput do ARTIGO 5º: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguinte“;
  • Na LIBERDADE de pensamento (INCISO IV): “É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato“;
  • Na LIBERDADE de consciência e culto (INCISO VI): “É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias“;
  • Na LIBERDADE de expressão (INCISO IX): “É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
  • Na LIBERDADE de trabalhar (INCISO XIII): “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”;
  • Na LIBERDADE de se locomover (INCISO XV): “É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens“;
  • Na LIBERDADE de associação (INCISO XVII): “é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar”;
  • Na concessão de HABEAS CORPUS em razão da RESTRIÇÃO À LIBERDADE de alguém (INCISO LXVIII): “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”

Por hora, fiquemos com apenas estes exemplos — ao longo da constituição, existem outros dispositivos, que garantem e protegem outras liberdades. Já servem para mostrar que, em nosso país, as liberdades são a REGRA; contudo, como diz aquele velho ditado popular: “certas regras têm exceção“.

E é aí que entra a famosa fórmula do “na forma da lei” (ou equivalentes como “assim como, na forma que… a lei estabelecer”, “na forma da lei complementar“, “conforme regulamento“, etc).

Por isso é que se diz, que no nosso ordenamento jurídico nacional:

  • a regra é a liberdade (lembrando: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer…”);
  • mas toda exceção está (necessariamente prevista) na lei (“… senão em virtude da lei).

Para exemplificar: todo mundo é livre para se trabalhar, mas, para certas profissões, a lei estabelecerá os requisitos para exercê-las.

Já imaginou se qualquer pessoa resolvesse sair medicando e fazendo cirurgias nas pessoas, sem ter a devida formação? Ou ainda, construir prédios, sem saber fazer cálculos estruturais? Ou manejar petições jurídicas, sem formar-se e ser avaliado pela OAB? Seria o caos! 

Mas viver em sociedade é um desafio: como agradar tantas pessoas, cada qual, com sua maneira de pensar, de agir? Já imaginou como seria se os desejos pessoais de cada pessoa tivesse que ser observado, sempre? Simplesmente não haveria sociedade — mas sim, um estado de barbárie, onde quem mais forte fosse, imporia suas vontades contra os mais fracos.

 

  • No INCISO V do art. 5º: “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem“;

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