Planalto veta obrigação de conselho profissional divulgar informações cadastrais sobre trabalhadores

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Indefinição sobre que dados do trabalhador seriam disponibilizados pelos conselhos também motivou veto

O presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou integralmente o Projeto de Lei 1944/15, do ex-deputado e atual senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), que obriga os conselhos profissionais a disponibilizar gratuitamente, em suas sedes e sítios na internet, informações cadastrais sobre os trabalhadores registrados nessas entidades.

Pela proposta, os conselhos deverão divulgar fotografia atualizada do profissional e informar o nome, o número de registro, a especialidade e o local de trabalho do profissional, além “outras informações, a critério dos conselhos”.

Publicado na na edição desta segunda-feira (27) do Diário Oficial da União, o veto agora será analisado em sessão conjunta do Congresso, ainda sem data marcada.

A justificativa do veto diz que o projeto usurpa a competência privativa de iniciativa legislativa do presidente da República, por serem esses conselhos profissionais considerados autarquias sui generis, por equiparação, ainda que esses conselhos não integrem a administração federal indireta, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

“Ademais, o projeto, ao prever que, para além dos dados cadastrais nele especificados, há a possibilidade de acesso a ‘outras informações, a critério dos conselho’, gera insegurança jurídica por indeterminação de quais seriam esses dados que poderiam ser disponibilizados, em potencial ofensa ao direito fundamental à intimidade assegurado na Constituição”, informa a justificativa do veto, que foi recomendado pelo Ministério da Economia e a Advocacia Geral da União.

Fonte: CÂMARA DOS DEPUTADOS

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