PL 62 / 2020 de 04/02/2020 – projeto inserido em 04/02/2020

Ementa: Altera a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências, para acrescentar hipótese de vedação à indicação de pessoa para o Conselho Diretor ou a Diretoria Colegiada das
Autor: Senadora – Simone Tebet
Fonte: Projetos e PECs – SENADO FEDERAL

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