PL 35 / 2020 de 04/02/2020 – projeto inserido em 04/02/2020

Ementa: Assegura o direito ao recálculo dos benefícios com base em todo período contributivo aos segurados do Regime Geral de Previdência Social filiados até 28 de novembro de 1999, e dá outras providências.
Autor: Senador – Paulo Paim
Fonte: Projetos e PECs – SENADO FEDERAL

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