PL 30 / 2020 de 04/02/2020 – projeto inserido em 04/02/2020

Ementa: Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, para dispor sobre a notificação do fiador para fins do exercício da opção de exoneração na hipótese de sub-rogação pre
Autor: Senador – Fernando Bezerra Coelho
Fonte: Projetos e PECs – SENADO FEDERAL

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