PL 26 / 2020 de 04/02/2020 – projeto inserido em 04/02/2020

Ementa: Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, para dispor sobre o dever de informação antecedente à realização de procedimentos invasivos.
Autor: Senador – Fernando Bezerra Coelho
Fonte: Projetos e PECs – SENADO FEDERAL

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