PDL 14 / 2020 de 04/02/2020 – projeto inserido em 04/02/2020

Ementa: Susta os efeitos do art. 2º da Resolução nº 4.765, de 27 de novembro de 2019, do Banco Central do Brasil, que dispõe sobre o cheque especial concedido por instituições financeiras em conta de depósitos à vista titulada por pessoas naturais e por microempr
Autor: Senador – Paulo Rocha
Fonte: Projetos e PECs – SENADO FEDERAL

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