Parecer sobre proposta que convalida atos do Tocantins pode ser votado nesta quarta

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Criado em 1994, Tocantins é o mais novo dos estados brasileiros

A comissão especial da Câmara dos Deputados criada para analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC) 397/17, que convalida todos os atos administrativos praticados no Tocantins, decorrentes de sua instalação, entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994, reúne-se nesta quarta-feira (11) para discutir e votar o parecer do relator, deputado Vicentinho Júnior (PL-TO).

A proposta é de autoria do ex-senador Vicentinho Alves e já foi aprovada no Senado. Segundo o autor, a mudança no texto constitucional pretende dar segurança jurídica a atos administrativos que foram praticados para viabilizar a instalação do Tocantins.

A reunião será realizada às 9h30, no plenário 5.

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Fonte: CÂMARA DOS DEPUTADOS

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