Congresso mantém veto parcial à MP que criou o Médicos pelo Brasil

O Congresso Nacional manteve o veto a três itens do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 890/19, que institui o programa Médicos pelo Brasil com gerenciamento pela Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).

Na Câmara dos Deputados, houve 255 votos contra o veto, mas eram necessários 257 (maioria absoluta). Outros 170 deputados optaram por manter o veto. Com isso, a matéria não foi analisada no Senado Federal.

O ponto vetado mais polêmico permitia a instituições privadas de educação superior revalidarem, no âmbito do programa de revalidação (Revalida), o diploma de médicos formados no exterior.

Para o Executivo, isso retiraria do poder público “a governabilidade da revalidação” e traria riscos à qualidade do exame devido a critérios de avaliação mais flexíveis para a aplicação do exame de habilidades clínicas.

Gratificação
O segundo tópico previa aumento da gratificação devida a servidores médicos da carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de cerca de R$ 1,5 mil (11,8%). O valor é equivalente à gratificação maior paga a profissionais não médicos dessa carreira.

Segundo o governo, o aumento, incluído quando da tramitação no Congresso, contraria a Constituição por ser tema de iniciativa privativa do Executivo e também vai contra o Regime Fiscal da Emenda Constitucional 95, de 2016.

O terceiro item vetado previa que o regulamento definindo as atribuições do conselho deliberativo, do conselho fiscal e dos membros da diretoria-executiva da Adaps seria submetido à consulta e audiência pública. Para o Executivo, isso iria atrasar o início das atividades da Adaps.

Mais informações a seguir.

Fonte: CÂMARA DOS DEPUTADOS

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