Congresso mantém outros dois vetos sobre sociedade de garantia solidária

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Ordem do dia para deliberação de vetos
Deputados e senadores estão reunidos em sessão do Congresso Nacional

O Congresso Nacional manteve outros dois itens vetados no Projeto de Lei Complementar (PLP) 106/11, que permite a constituição de sociedade de garantia solidária.

Na Câmara dos Deputados, embora 239 parlamentares tenham registrado voto contrário, são necessários 257 para derrubá-lo. Assim, a matéria não foi a votação no Senado Federal.

Esses itens previam que a sociedade de garantia solidária teria como finalidade social exclusiva a concessão de garantias pessoais ou reais a seus sócios participantes.

Para o Executivo, isso “contraria o interesse público”, pois reduziria a capacidade dessas sociedades de se sustentarem devido à menor atratividade de investidores.

Também foi mantido veto a trecho que permitia à sociedade de garantia solidária receber recursos públicos e outros tipos de incentivos estatais. O argumento para o veto foi também de que contraria o interesse público por ser “redundante” em relação ao Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06).

O PLP 106/11 deu origem à Lei Complementar 169/19.

Mais informações a seguir.

Fonte: CÂMARA DOS DEPUTADOS

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