Congresso inicia Ordem do Dia para analisar vetos presidenciais; acompanhe

 

O Congresso Nacional iniciou a Ordem do Dia para votar dez vetos presidenciais que trancam a pauta. O primeiro deles é o veto total ao Projeto de Lei 3055/97, do Senado, que aumenta o limite de renda familiar para acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O BPC é destinado a pessoas com deficiência e idosos cuja renda per capita da família seja inferior a 1/4 do salário mínimo. O texto vetado pretende ampliar esse limite para 1/2 salário mínimo, aumentando o rol de pessoas que podem pleitear o benefício.

O governo argumenta que isso criaria despesas obrigatórias ao Executivo sem indicação da respectiva fonte de custeio, desobedecendo à  (Lei de Responsabilidade Fiscal) e ao Regime Fiscal (Emenda Constitucional 95, de 2016).

Como o projeto começou a tramitar no Senado, a votação começa pelos senadores. Para ser derrubado, um veto precisa do voto contrário da maioria absoluta em ambas as Casas (257 votos na Câmara dos Deputados e 41 votos no Senado Federal).

Na noite de terça-feira (10), a falta de acordo sobre esse item, além do baixo quórum de senadores, adiou as votações do Congresso. A presidente da sessão, deputada Soraya Santos (PL-RJ), tentou, sem sucesso, um acordo para inverter a pauta de votações e deixar este veto por último.

Fonte: CÂMARA DOS DEPUTADOS

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