Congresso analisa veto sobre sociedade de garantia solidária

 

 

Neste momento, os senadores votam dois itens do veto ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 106/11, que permite a constituição de sociedade de garantia solidária.

Na última sessão do Congresso Nacional, no dia 12 de fevereiro, a Câmara dos Deputados já optou (335 votos a 29) por derrubar o veto dos dois itens, que agora estão sendo votados pelo Senado. Para derrotar um veto presidencial, é necessário maioria absoluta em ambas as Casas (no caso, 41 senadores).

Esses itens vetados exigem um número mínimo de dez sócios participantes na sociedade de garantia solidária, de preferência de micro e pequenas empresas, com participação máxima individual de 10% do capital social.

O segundo item especifica que os sócios investidores, pessoas físicas ou jurídicas, colocarão capital nesse tipo de sociedade com o objetivo exclusivo de obter rendimentos. Sua participação, em conjunto, não poderá passar de 49% do capital social da sociedade de garantia solidária.

Mais informações a seguir.

Fonte: CÂMARA DOS DEPUTADOS

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