Concursados das estatais correm riscos com a PEC32 – Parte 2

Antes de ler este texto, recomendamos a leitura atenta da primeira parte deste artigo, que nominamos “Concursados das estatais correm riscos com a PEC32”. Isso porque, naquele artigo, fizemos um apanhado histórico da situação jurídica dos empregados de empresas estatais e sociedades de economia mista, no tocante à proteção contra a despedida arbitrária.

Quem já leu o texto anterior, demos um spoiler: com a PEC 32, o governo Bolsonaro tenta dar um verdadeiro “bypass” no Supremo Tribunal Federal, nessa questão da despedida arbitrária de empregados públicos.

Agora, vamos desmascarar essa tentativa, para chamar a atenção da sociedade brasileira e dos parlamentares que votaram tais matérias.

Mensalão, Petrolão, Rachadinhas…

Lá em meados dos anos 2000, eclodiu um escândalo de propinas no seio da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) – que foi batizado de “mensalão”. Anos depois, no âmbito da operação Lava Jato, descobriu-se que o mesmo mecanismo havia sido, não apenas replicado, como anabolizado; dessa vez, dentro do seio da Petrobras – e daí, o apelido de “petrolão” ao novo escândalo. E na esteira da mesma Lava Jato, foram descobertos novos escândalos, dentro do Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal.

Uma leitura apressada induziria à seguinte conclusão: onde tem estatal, tem escândalo de corrupção. Ledo engano. As estatais foram, em sua maioria, vítima do conluio de (maus) agentes públicos e megaempresários do ramo privado. Corruptores e corruptos, unidos, para lesar o patrimônio dessas estatais.

Numa segunda leitura apressada, muitos dirão: só teve alguém para pagar propina, porque havia quem  cobrasse ou aceitasse recebê-las. E novamente, o engano se revela: a esmagadora maioria (para não dizer, a quase totalidade) dos agentes públicos envolvidos em tais esquemas de corrupção, não eram empregados de carreira (ou seja, concursados), mas sim, indicados políticos para cargos de gestão, direção ou assessoramento.

Ou seja: se uma lição pôde ser apreendida de tudo isso foi: onde não há concursado, a corrupção grassa. O servidor ou empregado concursado, para além da sua honra, honestidade e ética profissional, não aceita participar de esquemas pois sabe que tem muito a perder: um bom emprego, uma aposentadoria garantida, uma reputação na sociedade.

Já os apaniguados políticos, ocupantes de ocasião, mais das vezes, nada têm a perder; na cabeça de muitos, ocupar um cargo desses é “ganhar na loteria”, pois se tem acesso a todo tipo de facilidades e poder, para praticar atos  lesivos ao patrimônio público, buscando um enriquecimento rápido e ilícito. Diz-se isso, porque, um dos pontos sensíveis na PEC32, é justamente isso: querem fragilizar a admissão de servidores e empregados, legalizando-se “processos seletivos simplificados” (sabemos que isso significa: o velho e asqueroso Quem Indica – QI);  subverter a lógica da administração pública, substituindo-se concursados, por terceirizados, inclusive em atividades-fins; e por fim, retirar a estabilidade dos novos servidores, bem como, liberar a dispensa imotivada dos concursados celetistas.

Se você quiser ler sobre esses — e muitos outros —  pontos preocupantes da PEC 32/2020, redigida pela equipe de Paulo Guedes, e enviada ao Congresso Nacional em plena pandemia, recomendamos a leitura do excelente artigo do Prof. José Luis Oreiro (professor de economia da UnB).

De todos os pontos que assustam, a liberação da dispensa imotivada e o fim de monopólios estatais são os que trazem maiores riscos aos concursados celetistas. É sobre isso que vamos falar.

O fim de monopólios

Um dos pontos da PEC 32, visa acrescentar alguns parágrafos ao artigo 173 da Constituição Federal. Hoje, a redação desse artigo é a seguinte:

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I – sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade;         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II – a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III – licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública;         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

IV – a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários;         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

V – os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

§ 3º A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.

§ 4º A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

§ 5º A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

Já a maldita PEC 32 propõe a  introdução de um sexto parágrafo, com a seguinte redação:

§ 6º É vedado ao Estado instituir medidas que gerem reservas de mercado que beneficiem agentes econômicos privados, empresas públicas ou sociedades de economia mista ou que impeçam a adoção de novos modelos favoráveis à livre concorrência, exceto nas hipóteses expressamente previstas nesta Constituição.

Assusta-nos a fixação de Paulo Guedes em implementar, a todo custo, o ideário neoliberal; note que essa PEC32 foi apresentada, dessa forma, em plena pandemia. Ou a mesma estava pronta e foi desengavetada à pressas, sem o menor cuidado ou mesmo, sem a menor sensibilidade para com os novos tempos que se avizinham. Ou é a constatação de quão miseravelmente errado está o Sr. Ministro da Economia, nas suas previsões e insights.

Nos países mais ricos, há um movimento claro de reestatização de serviços essenciais e estratégicos, bem como, de injeção de capital estatal em empresas privadas, para salvá-las da bancarrota. Já o sr. Liberalzão de Chicago, quer adotar o caminho inverso a dos outros países.

E quer engessar o país, introduzindo isso na constituição!

Ao se proibir, expressamente, reserva de mercado, o governo abdica de parcela considerável da Soberania Nacional; tal medida, em tempos difíceis, pode e deve ser adotada, para se salvar empregos e indústrias em território nacional. Engessar isso, colocando uma vedação constitucional, é colocar o país à beira do precipício, da bancarrota.

Já a proibição de beneficiar empresas públicas ou sociedades de economia mista, está evidente: representa a decretação do fim de monopólios ou exploração em regime de exclusividade por estatais. Exemplos: as loterias e sorteios, bem com o Penhor, pela Caixa Econômica Federal; ou ainda, a concessão de crédito rural com taxas subsidiadas, pelo Banco do Brasil; e ainda, a exploração e refino de petróleo e gás natural, pela Petrobras; bem como, e principalmente, o fim do monopólio postal pela Empresa de Correios e Telégrafos.

E como vimos na primeira parte deste artigo, com o fim da exploração de monopólios ou atividades em regime de exclusividade (reserva de mercado), caso o Supremo Tribunal Federal acate a sugestão da PGR no julgamento do RE 688267, seria uma forma do governo federal justificar a demissão de quantos concursados dessas estatais quisesse, afinal, todas passariam à condição de meras exploradoras de atividade empresarial em regime concorrencial.

Porteira aberta para “passaralhos”

Mas a pior das maldades, está concentrada na proposta de introdução de um sétimo parágrafo ao referido art. 173; eis o que propõe a PEC32:

§ 7º É nula a concessão de estabilidade no emprego ou de proteção contra a despedida para empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e das subsidiárias dessas empresas e sociedades por meio de negociação, coletiva ou individual, ou de ato normativo que não seja aplicável aos trabalhadores da iniciativa privada.”

É preciso apontar, com clareza, cada ponto dessa medida. Em primeiro lugar, ao adotar a expressão “proteção contra a despedida”, a PEC adota uma linguagem, intencionalmente, vaga, sujeita a toda sorte de interpretações – o que irá gerar novas demandas judiciais, no médio e longo prazo. Mas, propositalmente, pode abarcar dispensas imotivadas, ou ainda, dispensas arbitrárias – aquelas demissões onde, o agente público investido do poder de demitir, o faz, apenas porque quer.

Voltemos lá atrás, nos episódios do Mensalão, Petrolão e outros. Imagine um corrupto, que precisa de três assinaturas para autorizar um ato absolutamente lesivo à estatal? A assinatura dele próprio e do superior cúmplice, já tem; mas falta mais uma assinatura. A do empregado de carreira, que chegou ao posto, justamente, para agir de acordo com as normas de compliance. Vendo que há uma série de irregularidades, ele se recusa a assinar.  Passado alguns dias, é surpreendido com aviso de demissão. Sem procedimento administrativo, sequer saberá o porquê de ter sido demitido; nem tampouco, conseguirá se defender.

É esse absurdo que o parágrafo sétimo quer legalizar, colocando-o, ora vejam, no corpo do texto constitucional!

Mas o absurdo vai além: declara a nulidade absoluta (opa… mas não é o Judiciário quem tem a última palavra para declarar a nulidade de algo???) de qualquer ato normativo (ou seja, os normativos internos de cada estatal) ou negociação coletiva (acordos ou convenções coletivas, assinadas com sindicatos e confederação de trabalhadores) que institua ou preveja normas contra a despedida de empregados concursados!

Se esse artigo passar, certamente haverá ajuizamento de ações no Supremo Tribunal Federal (ADIs e ADPFs); será que passaremos a vergonha, de ver a Suprema Corte, declarando a inconstitucional, um dispositivo da própria Constituição?

E não é tudo… ainda tem os velhinhos!

Resolvi deixar para o final, um outro trecho da PEC 32, que atingirá os empregados mais idosos, que ainda encontram-se trabalhando, apesar de já aposentados;  ei-lo:

“ Art. 37…………………………………………………………………………………………………..

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos art. 42 e art. 142 com a remuneração de cargo ou emprego público, ressalvados os cargos acumuláveis na forma prevista nos incisos XVI-A e XVI-B do caput, os cargos eletivos, os cargos em comissão e os cargos de liderança e assessoramento.

Rolou um deja vù por aí? Saiba que você está certo(a), se teve a sensação de já ter visto esse trambolho em algum lugar. Isso é uma nova tentativa de constitucionalizar a autorização da demissão automática de empregado público que já está aposentado. Nova tentativa? Sim!!!!

Porque isso já constava da PEC 06/2019, convertida na Emenda Constitucional nº 109/2019 – popularmente conhecida como Reforma da Previdência III:

Art. 37…………………………………………………………………………

§14. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

Contudo, os parlamentares, percebendo a pegadinha embutida sob a forma de boa intenção — e sabemos que, de boas intenções, o inferno está cheio…– foram logo acrescendo o seguinte artigo à EC 109/2019:

Art. 6º O disposto no § 14 do art. 37 da Constituição Federal não se aplica a aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.

Mas os caras são espertos; eis que eles deram um jeito de reescrever o parágrafo, de modo a atingir todo mundo; mesmos os já aposentados ao tempo da EC 109/2019 (invalidando, assim, esse artigo 6º acima). Resta saber se o Congresso vai permitir tamanha afronta…

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