CMO conclui votação de propostas que regulamentam emendas impositivas

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Reunião Deliberativa Extraordinária
Comissão aprovou três projetos do governo que alteram leis orçamentárias

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional concluiu nesta quarta-feira (11) a votação de propostas do Poder Executivo que alteram leis orçamentárias e regulamentam a execução de emendas parlamentares. Os textos seguem para análise de deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso.

As propostas fazem parte de acordo para manutenção de veto do presidente Jair Bolsonaro às emendas impositivas do relator-geral do Orçamento para 2020, deputado Domingos Neto (PSD-CE), e de comissões permanentes do Congresso. Pelas regras atuais, cabe ao relator-geral consolidar o texto final do Orçamento.

Duas das propostas alteram a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020. O PLN 2/20 regulamenta a execução das emendas parlamentares para, segundo o governo, evitar insegurança jurídica. Foi aprovado ontem pela CMO na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Cacá Leão (PP-BA).

Nesta quarta, Cacá Leão, também relator do PLN 4/20, recomendou a aprovação desse projeto na forma do texto original do governo. Assim, nas emendas do relator-geral, o Executivo deverá observar as indicações de beneficiários feitas pelo parlamentar apenas no montante que exceder a programação inicial da equipe econômica.

A Comissão de Orçamento aprovou ainda o PLN 3/20, que transforma emendas do relator-geral – no montante de quase R$ 9,6 bilhões – em gastos discricionários do Poder Executivo. O próprio Domingos Neto foi o relator da proposta e, como Cacá Leão, recomendou a aprovação do texto na versão original do governo.

Divergências
Os relatores defenderam a aprovação das versões originais em resposta a críticas do presidente Jair Bolsonaro ao Congresso Nacional. Na CMO, os parlamentares se dividiram em dois grupos – ante uma maioria favorável à aprovação dos três textos do Executivo, uma minoria atacou o acordo e, especialmente, o PLN 4/20.

O grupo favorável à aprovação das propostas lembrou que, em setembro último, o ministro da Economia, Paulo Guedes, havia proposto que o Congresso assumisse o controle sobre o Orçamento da União. “O Congresso existe para decidir para onde vão os recursos públicos”, afirmou Guedes durante audiência na CMO.

Do outro lado, os parlamentares contrários ao acordo tentaram obstruir os trabalhos. Eles disseram que, em movimento suprapartidário que reúne por volta de uma centena de deputados e senadores – apoiadores ou não do governo –, assinaram carta a Bolsonaro em que pedem a retirada do PLN 4/20 do Congresso.

Avaliações
Ao final de quase cinco horas de reunião, Domingos Neto destacou que o parecer final do Orçamento foi sancionado sem vetos. “O relator-geral não produz um decreto, mas sim expressa a vontade do Parlamento e de todos os que procuraram a Comissão de Orçamento, como fizeram vários ministros de Bolsonaro, para sobretudo executar o lema ‘Mais Brasil e menos Brasília’, deste governo”, disse.

O presidente da CMO, senador Marcelo Castro (MDB-PI), encerrou os trabalhos com avaliação positiva. “Estamos em uma transição do orçamento autorizativo para o orçamento impositivo e, evidentemente, uma mudança tão importante sempre traz conflitos, crises, recuos e avanços”, disse. “É um aprendizado.”

Fonte: CÂMARA DOS DEPUTADOS

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