CMO aprova proposta que regulamenta emendas impositivas

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Reunião Extraordinária
Comissão Mista de Orçamento aprovou projeto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou há pouco uma das três propostas do Poder Executivo que alteram leis orçamentárias vigentes. O texto (PLN 2/20) altera a atual Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e regulamenta a execução de emendas parlamentares impositivas. A ideia, diz o governo, é reduzir a insegurança jurídica e assegurar a meta fiscal deste ano – um déficit primário de R$ 124,1 bilhões.

O relator, deputado Cacá Leão (PP-BA), recomendou a aprovação, na forma de um substitutivo. Em seguida, a reunião foi suspensa e será retomada nesta quarta-feira, às 11 horas, para discutir e votar outro texto (PLN 4/20) que também altera a LDO.

As propostas do Executivo integram acordo para a manutenção, pelo Congresso, do veto às emendas impositivas do relator-geral do Orçamento de 2020, deputado Domingos Neto (PSD-CE), e de comissões permanentes. Parlamentares contrários ao acordo tentam postergar os trabalhos, e vários, inclusive apoiadores do governo, criticaram os recentes ataques contra o Poder Legislativo feitos pelo presidente Jair Bolsonaro.

Fonte: CÂMARA DOS DEPUTADOS

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