Aprovado regime de urgência para três projetos de lei

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para três projetos de lei:

– PL 1304/20, do deputado Jhonatan de Jesus (Republicanos-RR), que retoma texto da Medida Provisória 901/19, sobre transferência de terras da União para os estados do Amapá e de Roraima;

– PL 1079/20, do deputado Denis Bezerra (PSB-CE), que suspende os pagamentos devidos pelos estudantes ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante a vigência do estado de calamidade pública decretado por causa da pandemia de coronavírus;

– PL 1389/20, da deputada Flávia Arruda (PL-DF), que permite a estados e municípios e ao Distrito Federal usarem saldos de anos anteriores represados nos seus fundos de assistência social para ações relacionadas a essa finalidade com o objetivo de ajudar a população carente a passar pela pandemia do novo coronavírus.

Mais informações a seguir.

Fonte: CÂMARA DOS DEPUTADOS

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